A Comissão Especial de Política Urbana, Ambiental e Territorial (CPUAT) do Conselho de Arquitetura e Urbanismo de São Paulo (CAU/SP) vem a público manifestar sua preocupação e tecer considerações pertinentes à minuta final da proposta de revisão da Lei 16.402/2016, que dispõe sobre o Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo (LPUOS), recentemente divulgada pela Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento (SMUL) da Prefeitura do Município de São Paulo.

A atualização da LPUOS constitui uma questão de suma importância para a cidade de São Paulo, e sua abordagem demanda transparência e participação ativa, tendo em vista o amplo impacto das políticas urbanas na qualidade de vida dos munícipes.

Todavia, causa-nos apreensão o fato de que a nova revisão da LPUOS tenha sido publicada pela SMUL, mediante solicitação da Câmara Municipal de São Paulo (CMSP), enquanto ainda se encontram em trâmite as discussões acerca do Plano Diretor Estratégico (PDE) na CMSP. Tal cenário levanta indagações quanto à coerência e à continuidade das políticas urbanas, visto que a aprovação de um instrumento de tamanha importância requer uma análise meticulosa e criteriosa por parte dos legisladores e da sociedade civil.

Um dos pontos de máxima preocupação reside na proposta de alteração do artigo 5 da LPUOS, que impacta diretamente as vilas presentes na cidade. As vilas, detentoras de características próprias, são resguardadas por normas específicas de zoneamento, conforme consignado no artigo 64 da LPUOS vigente. Essas regras visam preservar elementos como a adequada iluminação solar nas habitações, além de impor limitações quanto à altura das construções e vedar a incorporação dos lotes das vilas aos lotes circunvizinhos.

No entanto, a nova versão da LPUOS apresenta alterações de substancial impacto, em especial no artigo 5°, que propõe um aumento da altura máxima permitida nas Zonas de Centralidade (ZC) e Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS), passando de 15 metros para 28 metros. Tal modificação suscita apreensões concernentes à densidade populacional e ao impacto resultante na qualidade de vida dos moradores das vilas e suas imediações.

Ademais, a proposta em questão autoriza a fusão dos lotes das vilas com lotes não pertencentes às mesmas, desde que todas as edificações nos lotes da vila sejam demolidas. Tal alteração pode abrir precedentes para a extinção de um considerável número de vilas que não estejam sob proteção do patrimônio histórico, arquitetônico e cultural, ocasionando perdas irreparáveis ao patrimônio da cidade.

Várias outras alterações requerem a apresentação das demandas, bem como estudos técnicos realizados para embasar e justificar tais mudanças nas diretrizes do atual PDE de São Paulo, como as que se seguem:

O aumento dos limites das áreas de influência nos eixos, o aumento do Coeficiente de Aproveitamento (CA) para “3” em áreas mistas e de centralidade causará um espalhamento da verticalização em toda a cidade.

A diferenciação do uso e ocupação do solo em locais destinados à concessão à iniciativa privada configura falta de isonomia para com o restante da municipalidade. A utilização da Transferência do Direito de Construir (TDC) para criação de áreas públicas, causa, entre outras, a geração de menos recursos para o Fundo de Desenvolvimento Urbano (FUNDURB).

Diante dessas questões, a CPUAT-CAU/SP reitera a importância de um amplo debate, conforme determina o Estatuto da Cidade, com a devida participação da sociedade civil, a fim de considerar cuidadosamente os impactos e repercussões das propostas de revisão da LPUOS.

Nesse sendo, instamos as autoridades competentes a promoverem uma análise mais aprofundada da minuta final, levando em conta as preocupações expressas pelos especialistas em urbanismo e pela associação de moradores.

É fundamental que as decisões relavas à LPUOS sejam tomadas de forma embasada, considerando os princípios de sustentabilidade, equidade social, preservação do patrimônio cultural e garantia de uma melhor qualidade de vida para todos os cidadãos paulistanos.

Reiteramos nosso compromisso com o planejamento urbano responsável e sustentável, que considere os interesses da coletividade e promova um ambiente urbano inclusivo, democrático e resiliente.

Leia a íntegra da Deliberação 073/2023 – CPUAT – CAU/SP

Plano Diretor Estratégico do município de São Paulo

A CPUAT-CAU/SP também se manifestou sobre os últimos desdobramentos da revisão do Plano Diretor Estratégico (PDE) do município de São Paulo, especificamente sobre o Substitutivo ao Projeto de Lei 127/2023 que, “em linhas gerais, altera de forma expressiva a proposta do Executivo, descaracteriza a estratégia urbanística do PDE, desconsidera a participação da sociedade civil e carece de embasamento aprofundado em estudos técnicos”.

Leia a íntegra da Deliberação 072/023 – CPUAT – CAU/SP

A Comissão também assinou nota publicada pelo Fórum SP 23, com críticas à revisão do PDE. Veja a íntegra da nota técnica do Fórum.